Reforma Tributária e nova DUIMP exigem maior integração de dados e ERPs na importação de insumos agrícolas

Mudança no Portal Único Siscomex afeta o fluxo de gestão de tradings, cooperativas e agroindústrias; exigência do local de consumo por item e automação fiscal pressionam a governança de dados na cadeia do agro.

A implementação da Reforma Tributária do Consumo começou a alterar, na prática, a forma como as empresas registram suas operações de importação no Portal Único Siscomex. A Declaração Única de Importação (DUIMP) passou a incorporar novos campos relacionados à CBS e ao IBS e modificou a própria lógica de enquadramento tributário dos itens declarados. Para a cadeia do agronegócio altamente dependente da importação de fertilizantes, defensivos agrícolas, maquinários e biológicos , a mudança impõe um novo desafio de gestão e integração de dados entre áreas fiscais, logísticas e de suprimentos.

A principal mudança não está apenas na inclusão de novos dados. O sistema deixou de exigir o preenchimento manual do cClassTrib, código utilizado para identificar a classificação tributária da operação. A partir da nova sistemática, o importador informa o Fundamento Legal aplicável à operação e, com base nessa escolha, o próprio Siscomex determina os códigos CST e cClassTrib correspondentes a cada item. A alteração foi estabelecida pela Notícia Siscomex Importação nº 089 e complementada pela nº 100.

Para Mauro Lourenço Dias, presidente do Fiorde Group, a mudança representa uma alteração no fluxo de trabalho das empresas porque aumenta a dependência entre informação tributária, sistemas e operação de Comércio Exterior.

“A mudança não deve ser vista apenas como a criação de novos campos na DUIMP. O que está acontecendo é uma alteração na lógica do processo. A empresa precisa identificar corretamente o tratamento tributário, selecionar o fundamento legal adequado e garantir que as informações que alimentam o sistema estejam disponíveis e consistentes”, afirma.

O fim da digitação manual e a pressão sobre os ERPs

Até a atualização, o importador precisava lidar diretamente com o campo cClassTrib no preenchimento da DUIMP. Com o novo modelo, estabelece-se uma relação entre o Fundamento Legal selecionado pelo importador e o enquadramento tributário correspondente. A partir dessa informação, o sistema atribui os códigos de cada item.

A consequência para a gestão do agro é direta: embora o preenchimento seja automatizado via API ou sistema, a responsabilidade pelo enquadramento correto do insumo continua sendo da empresa. Em operações do agronegócio com regimes especiais ou tratamentos tributários diferenciados, a escolha incorreta do fundamento legal na origem pode gerar erros em escala na classificação efetuada pelo sistema.

“Quanto mais automatizado fica o sistema, maior é a importância da informação que entra nele. O cClassTrib pode deixar de ser digitado manualmente, mas isso não significa que a empresa deixou de ter responsabilidade sobre o enquadramento da operação. A qualidade do fundamento legal escolhido passa a ser determinante”, explica Mauro.

Rastreabilidade do local de consumo e complexidade operacional

Outra mudança de grande impacto para o agronegócio é a obrigatoriedade de informar a Unidade da Federação e o município do local da operação de consumo para cada item da declaração. Como a Reforma Tributária adota o princípio do destino para a cobrança do IBS e da CBS, a localização exata de entrega da mercadoria passou a compor a base de cálculo tributário.

Para agroindústrias, cooperativas e distribuidores que importam grandes volumes de insumos em um único lote mas destinam o produto a diferentes polos agrícolas, filiais ou produtores associados, a exigência aumenta consideravelmente a complexidade operacional.

“Uma importação pode envolver muitos itens e diferentes destinos. Se a empresa não tiver uma definição clara de onde está a informação sobre o local da operação de consumo, o problema aparece antes mesmo do registro da DUIMP. Alguém terá de localizar, conferir e validar esse dado”, diz Mauro.

Além disso, a nova sistemática exige que o importador informe, por item, outros valores que compõem a base tributária (tributos, taxas e direitos devidos até a liberação) e anexe a memória de cálculo ao dossiê da DUIMP quando os valores forem superiores a zero.

“Não basta o número estar correto no sistema. Quando houver um valor a informar, a empresa também precisa conseguir demonstrar de onde ele veio e como foi calculated. Isso aumenta a importância da rastreabilidade das informações”, observa o executivo.

Transição e descentralização de áreas no agro

Embora o sistema já calcule os valores de CBS e IBS no resumo da declaração, o recolhimento efetivo dos novos tributos está previsto apenas para 1º de janeiro de 2027. O período até lá serve como janela de adaptação tecnológica para testar a integração dos softwares de gestão (ERPs) e alinhar os processos internos.

Para a gestão das empresas do setor, o maior desafio deixa de ser o desembaraço aduaneiro no porto e passa a ser a sinergia entre os departamentos de compras, planejamento agrícola, tributário e TI.

“O Comércio Exterior não consegue resolver sozinho uma informação que é produzida em outra área. Da mesma forma, o departamento tributário pode conhecer perfeitamente o tratamento aplicável, mas, se essa informação não chegar ao processo de importação no momento do registro, ela não estará cumprindo sua função. A reforma aumenta a necessidade de integração entre essas áreas”, destaca Mauro.

“A Reforma Tributária está aumentando a conexão entre tributação e operação. O desafio para as empresas é fazer com que tecnologia, processos e conhecimento tributário trabalhem juntos. A informação precisa estar correta na origem e chegar ao sistema de forma estruturada. É isso que permitirá uma transição mais segura para a nova realidade”, conclui.