Com fiscalização digital da Receita, divergências entre CAR e ITR viram gargalo na gestão fiscal no campo

Cruzamento automático de dados cadastrais e ambientais avança mais rápido do que a validação do SICAR, exigindo maior rigor na governança de dados da propriedade rural

Com o encerramento do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), os gestores e produtores rurais chegam à reta final de apuração em um cenário que exige atenção redobrada à governança de dados da propriedade, em especial ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Embora a identificação de áreas não tributáveis por meio do CAR já integrasse as rotinas de fiscalização digital e cruzamento de bases da Receita Federal, a Lei nº 14.932/2024 consolidou essa prática ao autorizar formalmente o cadastro ambiental como parâmetro direto para a definição da área tributável do imóvel.

O gargalo operacional é que a digitalização do fisco avança enquanto a validação oficial dos dados ambientais acumulou um passivo expressivo. Segundo o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Brasil registra mais de 8 milhões de imóveis rurais inscritos. No entanto, dados do Boletim Termômetro do Observatório Florestal apontam que menos de 2% dessas inscrições foram efetivamente analisadas pelos órgãos ambientais estaduais.

Fiscalização digital e conformidade de dados

Na prática, a infraestrutura de dados da Receita Federal realiza o cruzamento automático de informações cadastrais, fundiárias e ambientais para identificar inconsistências que possam elevar o imposto devido ou gerar autuações. A apuração conecta dados de sistemas como DITR, Cafir e CNIR (pelo lado do Fisco) aos dados do CAR, da matrícula imobiliária e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo Incra a partir do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Com o avanço desses ecossistemas digitais de fiscalização, qualquer assimetria entre as bases expõe o produtor a riscos financeiros e operacionais.

Para Luiza Lyra, advogada tributária do CSA Advogados, esse descompasso aumenta a responsabilidade do produtor na hora de preencher o ITR. “O CAR já vinha sendo usado pela Receita como parâmetro de conferência, e agora passa a ter peso formal na apuração da área tributável. Isso significa que qualquer diferença entre o CAR, a matrícula, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a DITR fica mais evidente. Nem toda divergência é irregularidade, porque cada documento tem finalidade e data de referência próprias. Mas, a partir de agora, cabe ao produtor explicar por que os dados não coincidem”, afirma.

Insegurança jurídica e governança na propriedade

Criado pelo Código Florestal de 2012, o CAR depende da validação de órgãos ambientais estaduais que não possuem prazo legal para a conclusão do processo. Embora a inscrição continue produzindo efeitos e permitindo a dedução de áreas protegidas no cálculo do imposto, a falta de análise conclusiva gera volatilidade na gestão fiscal das propriedades.

“O produtor cumpre sua parte ao inscrever e manter o CAR atualizado, mas a análise não avança no mesmo ritmo. A inscrição já produz efeitos, então quem tem cadastro pendente segue podendo excluir as áreas protegidas da tributação. O desconforto é outro: o produtor apura o ITR por anos com base em uma informação que pode ser revista quando a análise finalmente ocorrer, e uma retificação de polígono alcança declarações já entregues”, explica Lyra.

Diante da automação dos cruzamentos pelo Fisco, a recomendação de especialistas em gestão rural e compliance é que os produtores auditem suas informações espaciais e cadastrais, confrontando o CAR com a matrícula, o CCIR e a DITR para mapear divergências e construir justificativas técnicas antes de eventuais notificações automáticas.

“Enquanto milhões de cadastros seguem sem apreciação, o cruzamento automático avança mais rápido do que a validação ambiental. A simplificação do preenchimento veio, mas a segurança jurídica que a mudança poderia entregar ao setor depende de o poder público enfrentar esse passivo de análise”, justifica a especialista.