Senado aprova renegociação de dívidas rurais e exige comprovação financeira de perdas climáticas

Medida Provisória 1.376/2026 aprovada pelo Senado Federal, Câmara dos Deputados e que segue para sanção presidencial estabelece regras de fluxo de caixa, juros de 5% a 12% ao ano e critérios de governança para produtores e cooperativas afetados entre 2019 e 2025

Produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão reestruturar seu fluxo de caixa e renegociar dívidas com juros entre 5% e 12% ao ano após o Senado Federal aprovar, nesta quarta-feira (11), em Brasília, a Medida Provisória 1.376/2026. O texto, votado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026 após passar pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), segue agora para a sanção presidencial com o objetivo de reorganizar os passivos financeiros causados por quebras sucessivas de safra e quedas nos preços de comercialização, conforme informações da Agência Senado.

Critérios financeiros e organização de dados para acesso ao crédito

Para que os gestores de propriedades rurais e cooperativas consigam acessar o refinanciamento, a governança e o histórico de registros financeiros serão determinantes, já que a norma exige a comprovação de duas ou mais quebras de safra causadas por fenômenos como estiagens, geadas, enxurradas, alagamentos, chuvas intensas ou tornados, segundo dados da Agência Senado. O gestor precisa demonstrar uma redução mínima de 30% na renda bruta agropecuária esperada para a atividade financiada, índice que cai para 25% nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

A comprovação documental também ganhou uma alternativa operacional voltada à redução de custos administrativos para pequenos e médios negócios rurais. Agricultores familiares atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e médios produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) poderão apresentar laudos técnicos coletivos para atestar as perdas em determinada região ou atividade, dispensando a contratação de laudos individuais. O prazo para formalizar a contratação junto às instituições financeiras será de 120 dias contados a partir da regulamentação da futura lei, e as dívidas elegíveis tiveram a data de referência ampliada de maio para outubro deste ano.

Prazos de amortização, taxas e limites por perfil de gestão

O desenho financeiro aprovado pelo Congresso Nacional impacta diretamente o planejamento de longo prazo das operações agrícolas ao estabelecer dois anos de carência, período em que o devedor pagará apenas os juros antes de iniciar a amortização do principal em até oito anos. Nos casos de perdas mais severas, caracterizadas por três ou mais safras prejudicadas com queda mínima de 40% na renda esperada ou de 35% nas regiões da Sudam, Sudene e Sudeco, o prazo total para quitação se estende para até dez anos, segundo a Agência Senado.

Os limites de crédito e as taxas de juros são cumulativos por mutuário, exigindo que o gestor consolide o saldo devedor de todas as instituições financeiras onde possui contratos. Para o enquadramento padrão, os produtores do Pronaf terão limite de até R$ 400 mil com juros de 6% ao ano, enquanto os produtores do Pronamp poderão renegociar até R$ 2 milhões a 9% ao ano, e os demais produtores terão teto de R$ 4 milhões com taxa de 12% ao ano. Quando comprovadas perdas mais severas, os limites sobem para R$ 500 mil no Pronaf a 5% ao ano, R$ 2,5 milhões no Pronamp a 8% ao ano, e R$ 8 milhões para os demais produtores a 11% ao ano, sendo que valores excedentes exigirão a contratação de uma operação paralela com juros de mercado.

Origem dos recursos e impacto estrutural no setor

A sustentabilidade financeira da operação será lastreada por recursos obrigatórios que os bancos direcionam ao crédito rural, provenientes da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de recursos de equalização de juros limitados ao orçamento do Ministério da Fazenda, de acordo com a Agência Senado. Para projetos vinculados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão absorvidos pelos próprios fundos, mantendo-se suas regras específicas de risco e limites, mas aplicando-se os prazos de carência e amortização da nova lei, enquanto o risco de inadimplência permanece integralmente com as instituições financeiras.

Apesar de representar um alívio imediato no caixa das propriedades, lideranças parlamentares apontaram que a medida não substitui ferramentas estruturais de gestão de risco e seguro agrícola no país. Durante a votação registrada pela Agência Senado, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou a necessidade de avançar em mecanismos de mercado para o próximo ciclo: "Essa medida provisória vai resolver neste momento, é só um paliativo, não vai resolver o problema definitivo. (...). E eu não vejo nenhuma saída para nós se não tivermos uma securitização para o setor do endividamento dos nossos produtores em 2027". Na mesma linha de avaliação sobre a necessidade de instrumentos permanentes de proteção à gestão rural, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) ressaltou: "Não é a solução definitiva. Precisamos do fundo garantidor, do seguro rural, de outras medidas para fazer essa agricultura pujante que nós temos no Brasil continuar crescendo; gerando emprego, renda e dignidade e ajudando a balança comercial brasileira".