Novo marco legal do seguro rural pressiona gestão de riscos no campo e deve acelerar digitalização do crédito

Subvenção obrigatória e prazo de 30 dias para liquidação de sinistros buscam reverter retração da cobertura que, segundo a FGV, exigirá R$ 2,37 bilhões para ser recomposta em 2026

A sanção do novo marco legal do seguro rural traz mudanças significativas para o planejamento financeiro e operacional de produtores rurais, cooperativas e tradings. A legislação torna a subvenção federal uma despesa obrigatória (respeitados os limites orçamentários), inclui as apólices no rol de garantias do crédito rural e estabelece um teto de até 30 dias para a liquidação de sinistros após a entrega de documentos ou realização da vistoria técnica.

As alterações ocorrem em um cenário de forte encolhimento da cobertura protegida no país: levantamento do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV aponta que a área atendida pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) caiu para cerca de 3,3 milhões de hectares em 2025, o menor patamar em dez anos. Para restabelecer o nível registrado em 2021, seriam necessários R$ 2,37 bilhões em recursos.

Além da urgência orçamentária, a nova legislação exige uma mudança estrutural na forma como a gestão de riscos e a governança jurídica e operacional são conduzidas nas propriedades agrícolas.

Exigência de celeridade e o papel dos dados no caixa

Com a definição de prazos mais rígidos para a regulação e o pagamento de liquidações limite de 15 dias para regulação sem vistoria presencial e até 30 dias para pagamento final, o fluxo de caixa do produtor ganha previsibilidade em momentos de quebra de safra. No entanto, o cumprimento desse cronograma dependerá da capacidade do setor de agilizar a comprovação de perdas e a organização documental.

Na avaliação de advogadas especialistas do setor, o novo desenho legislativo afeta diretamente a estruturação financeira e o gerenciamento de passivos das empresas do agronegócio.

Para Renata Abalém, advogada especialista em Contencioso Tributário, Direito do Agronegócio e recuperação de crédito do escritório M2 Comunicação Jurídica, o cenário exige atenção constante dos gestores aos mecanismos de proteção do negócio. "A apólice passa a compor a estrutura de garantias exigidas pelos agentes financeiros, o que altera a dinâmica de concessão do crédito e as estratégias de reestruturação de dívidas no campo", analisa.

Apólice como garantia e mitigação do endividamento

A vinculação direta entre a apólice de seguro e o acesso ao crédito rural pode redefinir a análise de risco realizada por instituições financeiras, cooperativas de crédito e fintechs. Ao permitir que o valor da indenização seja direcionado prioritariamente ao credor em caso de evento climático adverso, reduz-se o risco de inadimplência e a necessidade de renegociações emergenciais de passivos ao fim da safra.

Essa previsibilidade jurídica tende a favorecer produtores que mantêm controles rigorosos sobre suas operações. Cristiane Secco, Chief Legal Officer para Assuntos Corporativos e de Negócios do Albuquerque Melo Advogados, aponta que o alinhamento entre regulação e gestão de riscos é decisivo no ambiente atual das commodities. "A integração do seguro aos contratos de financiamento e às cadeias de suprimentos fortalece a segurança jurídica e traz maior estabilidade para as operações de comércio exterior, armazenagem e logística do agro", destaca.

A lei prevê ainda que produtores que contratarem seguros possam obter benefícios como condições diferenciadas de juros, prazos e limites no financiamento agrícola, incentivando a adoção contínua da ferramenta como pilar de governança.